Informação Legal
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O capital social da Parparticipadas, SGPS, S.A., integralmente subscrito e realizado, é de noventa milhões e cinquenta mil euros e é representado por dezoito milhões e dez mil ações com o valor nominal de cinco euros cada uma.
Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre aumentos do capital social e respetiva realização, quando se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.
As ações da sociedade podem ser escriturais ou tituladas, sendo convertíveis reciprocamente nos termos da lei.
As ações são ao portador e, quando tituladas, representadas em títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, duzentas, quinhentas, mil e múltiplos de mil ações.
Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das ações serão assinados, ainda que através de chancela, por um membro do órgão de administração.
Enquadrado no processo de reprivatização do Banco Português de Negócios foi aprovada (Despacho n.º 825/11 – SETF de 3 de junho de 2011) a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da totalidade das ações representativas do capital social da Parparticipadas, SGPS, S.A., operação que veio a concretizar-se em 14 de fevereiro de 2012, tendo o Estado Português assumido diretamente todos os direitos e obrigações desta sociedade.
A PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. é titular de uma participação direta de 21,2% no capital próprio do BPN SERVIÇOS – Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, ACE, no valor de 18.900€, adquirida pela Sociedade em março de 2012, no âmbito do processo de reprivatização do BPN, a qual se encontra registada pelo seu custo de aquisição.
Esta estrutura jurídica foi configurada como um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) do grupo BPN, que prestava serviços às Sociedades nele agrupadas, nomeadamente serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informáticos, bem como concentrava os contratos de aquisição de prestação de serviços e de bens a terceiros.
A sua atividade está relacionada com os contratos de prestação de serviços que são partilhados pelas agrupadas e que por isso obrigam também à partilha de custos. A respetiva liquidação será ponderada no âmbito do processo de simplificação societária, em articulação com os objetivos e calendário de ações do novo Plano Estratégico.
* Entidade registada na rubrica Ativos Não Correntes Detidos para Venda. Após comunicação do Banco de Portugal, foi autorizado em 30 de setembro de 2022, o Plano de Liquidação da Instituição.
** Entidades registadas na rúbrica Investimentos em Filiais, Associadas e Empreendimentos Conjuntos
*** O pedido de registo de liquidação deu entrada no dia 30 de dezembro de 2022, sendo que o documento de confirmação da baixa do registo comercial da sociedade está datado de 4 de janeiro de 2023. Os valores % apresentados reportam-se a 31/12/2021.
A Parparticipadas não detém participações em empresas de natureza associativa ou fundacional.
Nota: Em cumprimento do n.º 3.º do artigo 53.º do Decreto-Lei 133/2013, sabendo-se que a Sociedade não está inserida no grupo de entidades que prestam serviço público, informamos que os dados sobre a vida da Empresa poderão ser consultados no último Relatório & Contas disponível.