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Bom Governo

Bom Governo

Modelo de Governo Adotado 

De acordo com os estatutos da Sociedade o modelo de governo definido assenta nos seguintes Órgãos Sociais:

  • A Assembleia Geral;
  • O Conselho de Administração;
  • O Conselho Fiscal.
     

Foi disponibilizada, em SIRIEF, a Ata da reunião da Assembleia Geral de aprovação dos documentos de prestação de contas (Relatórios e Contas e do Governo Societário), com referência a 2021, por parte do acionista único, o Estado Português.

Regras Estatutárias

Os procedimentos aplicáveis à nomeação e substituição dos membros do órgão de administração estão previstos nos Estatutos da Sociedade, no Código das Sociedades Comerciais; no Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público e no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o novo Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

A Administração da Sociedade compete a um Conselho de Administração.

Os(As) Administradores(as) podem ser designados no contrato de Sociedade ou eleitos pela Assembleia Geral ou Constitutiva. A designação é efetuada pelo Estado Português, enquanto titular único da função acionista.

Composição e Mandato da Mesa da Assembleia Geral

A Mesa da Assembleia Geral é composta por uma Presidente e um Secretário. À Presidente incumbe convocar, com observância das formalidades legais, as reuniões da assembleia.

O mandato dos Membros da Mesa da Assembleia Geral tem como prazo de duração até ao final do mandato do Conselho de Administração em curso (2022-2024).

I. Membros da Mesa da Assembleia Geral
I. Membros da Mesa da Assembleia Geral
Mandato
Início - Fim
Cargo Nome Designação
Forma (1) - Data
2022-2024 Presidente MARIA JOÃO DIAS PESSOA DE ARAÚJO AG - 28/07/2022
2022-2024 Secretário MÁRIO JOSÉ ALVEIRINHO CARREGA AG - 28/07/2022

(1) Assembleia Geral

II. Remunerações dos Membros da Mesa da Assembleia Geral
II. Remunerações dos Membros da Mesa da Assembleia Geral
Mandato
Início - Fim
Cargo Nome Valor da Senha fixado (1)
2022-2024 Presidente MARIA JOÃO DIAS PESSOA DE ARAÚJO -
2022-2024 Secretário MÁRIO JOSÉ ALVEIRINHO CARREGA -

(1) De acordo com o deliberado na Assembleia Geral de 28 de julho de 2022, os membros da Mesa da Assembleia Geral não são remunerados pelas PARPARTICIPADAS.

Composição e Mandato do Conselho de Administração

O Conselho de Administração da sociedade é composto por uma Presidente e dois Vogais.

Os membros do Conselho de Administração são designados por períodos de três anos, podendo o mandato ser renovado nos termos legais; os(as) administradores(as) mantêm-se em funções, mesmo para além do termo do mandato, até serem substituídos(as) por novos administradores(as).

Tendo em conta que os membros do Conselho de Administração são designados pelo Estado (enquanto titular único da função acionista), faltando todos ou algum deles (seja por termo de mandato, por dissolução ou demissão nos termos do Estatuto do Gestor Público, ou ainda por renúncia), a eleição ou substituição de administradores(as) terá de ser feita em Assembleia Geral, mediante e após designação pelo Estado.

(1) - Resolução (R) / Assembleia Geral (AG) / Deliberação Social Unânime por Escrito (DSUE) / Despacho (D)
(2) Origem (O) / Destino (D)
Mandato Cargo Nome Forma (1) / Data Renumeração - Entidade Pagadora O/D (2)
2022-2024 Presidente Filipe Carlos Mendes de Sousa AG/ 28-07-2022 Parparticipadas D
2022-2024 Vogal Não Executiva Sofia Brígida Correia Santos M. Teixeira Furtado Torres AG/ 28-07-2022 N.A. N.A.
2022-2024 Vogal Não Executiva Susana Cristina Vaz Velho Larisma AG/ 28-07-2022 N.A. N.A.
I. Membros Executivos / Não Executivos do Conselho de Administração
I. Membros Executivos / Não Executivos do Conselho de Administração
Cargo Nome Executivo / Não Executivo
Presidente Filipe Carlos Mendes de Sousa Executivo
Vogal Sofia Brígida Correia Santos M. Teixeira Furtado Torres Não executiva
Vogal Susana Cristina Vaz Velho Larisma Não executiva
II. Repartição de Competências

A repartição de competências é assegurada de acordo com o constante no seguinte documento.

IV. Elementos Curriculares Relevantes

Presidente do Conselho de Administração - Dr. Filipe Sousa

Vogal do Conselho de Administração - Dra. Sofia Torres

Vogal do Conselho de Administração - Dra. Susana Larisma

V. Remunerações do Conselho de Administração

Atendendo à complementaridade e sinergias existentes entre a Parvalorem e a Parparticipadas, e ao processo de fusão por incorporação da Parparticipadas na Parvalorem, em curso, a vogal do Conselho de Administração eleita como membro não executivo pode exercer as funções de presidente da Parvalorem, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação, até à data da concretização da fusão.

Nos termos do disposto no artigo 31.º do EGP, por força do n.º 4 do seu artigo 22.º, a acumulação de funções na Parparticipadas e na Parvalorem não confere direito a qualquer remuneração adicional e a quaisquer outros benefícios e regalias aplicáveis nessas empresas.​

O valor global mensal das despesas com comunicações nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do EGP, não pode exceder € 80,00. 


O valor mensal de combustível e portagens afeto às viaturas de serviço, nos termos definidos  no n.º 3 do artigo 33.º do EGP, corresponde a um quarto do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas.

(1) Vencimento + Despesas de Representação + SF + SN
Membros do Conselho de Administração Remuneração Anual
Fixa (1) Variável Bruta
Filipe Carlos Mendes de Sousa 87.105,24 - 87.105,24
Sofia Brígida Correia Santos M. Teixeira Furtado Torres - - -
Susana Cristina Vaz Velho Larisma - - -
Total 87.105,24
Órgãos de Fiscalização

A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.

I. Membros do Órgãos de Fiscalização
(1) Resolução (R) / Assembleia Geral (AG) / Deliberação Social Unânime por Escrito (DSUE) / Despacho (D)
Mandato - Início/Fim Cargo Membros do Órgão de Fiscalização - Nome Designação - Forma (1) Data
2022-2024 Presidente Ana Maria Celestino Alberto Santos Costa Pereira AG 28/07/2022
2022-2024 Vogal Executivo José Miguel Alecrim Duarte AG 28/07/2022
2022-2024 Vogal Executiva Maria Onilda Maia Condeças Oliveira Sousa AG 28/07/2022
2022-2024 Vogal não Executivo Nélson Manuel Costa dos Santos AG 28/07/2022
II. Funcionamento da Fiscalização

O Conselho Fiscal é composto por uma Presidente, dois vogais efetivos e um suplente. Todos os membros do Conselho Fiscal foram nomeados pelo Estado Português, acionista único da Sociedade.

Os membros atuais do Conselho Fiscal da PARVALOREM, S.A., exercem simultaneamente cargos no Conselho Fiscal e da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A..

III. Elementos Curriculares Relevantes

Presidente do Conselho Fiscal - Dra. Ana Santos

Vogal do Conselho Fiscal  - Dr. José Miguel Duarte

Vogal do Conselho Fiscal - Dra. Maria Onilda Sousa

IV. Remunerações do Conselho Fiscal
IV. Remunerações do Conselho Fiscal
Membros do Órgão de Fiscalização Remuneração Anual Bruta (€)
Ana Maria Celestino Alberto dos Santos Costa Pereira 7.000,00
José Miguel Alecrim Duarte 4.900,00
Maria Onilda Maia Condeças Oliveira Sousa 4.900,00
TOTAL 16.800,00