A PARVALOREM, S.A. é uma sociedade anónima que tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria, prestação de serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informáticos, a aquisição para a sociedade de títulos ou de créditos e correlativa gestão da carteira de títulos ou de créditos pertencentes à sociedade e a aquisição de imóveis para revenda, no âmbito destas atividades.

NOTA: A PARUPS, S.A. foi incorporada na PARVALOREM, S.A., por processo de fusão no dia 4 de agosto de 2022.

As ações representativas do capital social do BPN – Banco Português de Negócios, S.A. (BPN) foram objeto de nacionalização, por força e nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro.

Subsequentemente, o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 05 de janeiro, aprovou a operação de reprivatização do BPN, tendo sido posteriormente alterado pelo Decreto-lei n.º 96/2011, de 19 de agosto, no sentido de também contemplar a possibilidade de recorrer à venda direta na reprivatização do BPN.

Em execução dos Despachos de Sua excelência o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, respeitante à reestruturação do BPN e medidas subjacentes à mesma, determinadas pelos Despachos de Sua excelência o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 739/10-SETF, de 19 de julho, n.º 875/10-SETF, de 19 de agosto, e n.º 19070-A/2010-SETF, de 15 de dezembro, foram constituídas através de escritura pública outorgada em 16 de setembro de 2010, as sociedades PARVALOREM, S.A., PARUPS, S.A. e PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., (sociedades PAR) tendo como acionista único o BPN.

No âmbito do Memorandum of Understanding e do Memorandum of Economic and Financial Policies celebrados pelo Governo Português com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, respetivamente e em execução do Despacho n.º 825/11 do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças , de 03/06/2011, que determina a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças das ações, o Estado Português adquiriu 100% das ações representativas do capital social da PARVALOREM, S.A., da PARUPS, S.A. e da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., ao BPN em 14 de fevereiro de 2012.

As medidas subjacentes à reestruturação determinadas pelos Despachos de Sua excelência o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 739/10-SETF, de 19 de julho, n.º 875/10-SETF, de 19 de agosto, e n.º 19070-A/2010-SETF, de 15 de dezembro, passam pela segregação de um conjunto de ativos do balanço individual e consolidado do BPN e pela sua transmissão para as sociedades PAR.

Neste enquadramento, coube à PARVALOREM, S.A. adquirir ao BPN, S.A., ao Banco Efisa, S.A. e à BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S.A., um conjunto de créditos. 

A Parvalorem respeita escrupulosamente a igualdade entre géneros, orientada pelos princípios constitu­cionais da igualdade e da não discriminação entre mulheres e homens e em cumprimento dos instrumentos internacionais, normativos, orientações e recomendações sobre a matéria. 

As referências ao género efetuadas incluem tanto o género masculino como o género feminino, e resultam exclusiva­men­te das particularidades morfológicas e sintá­ticas da língua portuguesa e das práticas linguísticas no momento da respetiva elaboração, não pretendendo significar, nem significam, qualquer tipo de discrimi­nação em razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão de género, ou características sexuais.

Conforme previsto no artigo 38º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao SEE, o acionista tem o dever de definir quer os objetivos e resultados a alcançar em cada ano e triénio, em especial os económicos e financeiros, quer as orientações a aplicar no desenvolvimento da atividade empresarial reportada a cada triénio.

O ministério sectorialmente responsável pela Tutela da Sociedade deverá emitir as orientações específicas aplicadas a cada empresa e definir os objetivos a alcançar no exercício da respetiva atividade operacional. Relativamente ao triénio correspondente ao mandato de 2022-2024, os objetivos e métricas decorrem das orientações vertidas nos contratos de gestão já submetidos a apreciação, bem como as orientações que vêm sendo transmitidas em Assembleia Geral e pela Tutela na sequência das propostas que lhe são submetidas, assim como as orientações e objetivos definidos pela Tutela, a cada momento, para as empresas PAR, SEE e nos Orçamentos de Estado e Decreto-Lei da execução orçamental aprovados em cada ano.

O grau de cumprimento dos objetivos definidos foi determinado nos termos da Portaria n.º 317-A/2021 de 23 de dezembro.

Assim, constituem objetivos estratégicos propostos para o triénio 2022-2024, com os respetivos ponderadores para efeitos de aferição do grau de cumprimento global dos objetivos:

1. Capacidade de implementação e concretização dos objetivos para o mandato 2022-2024, orientados para o cumprimento da missão conferida à PARVALOREM, S.A. (e ao universo PAR), no horizonte de duração do triénio, visando a maximização da recuperação de valor e consequente minimização do esforço financeiro do Estado;

2. Implementação de um plano contínuo de redução de custos operacionais;

3. Enfoque no reforço do controle e mitigação do risco operacional e na constante simplificação e otimização dos processos críticos de negócio;  

4. Capacidade de recuperação de créditos, através de uma gestão interna ou, após concurso, também externa, incentivada pelas medidas de reorganização interna suprarreferidas;​

5. Capacidade de promover uma adequada gestão do risco da carteira, nomeadamente nas operações de reestruturação que obrigam a grande ponderação entre diversas variáveis;

6. Capacidade de assegurar, ao nível da aplicação core em uso, o controlo sistemático de todas as operações internas e externas que permitam uma informação de gestão fidedigna e atempada;

7. Capacidade de assegurar uma adequada gestão dos ativos, tomados por dação em cumprimento, particularmente os ativos imobiliários com vista a garantir coesão de critérios e procedimentos, independentemente da zona do território nacional em que se localizem, promovendo, no que respeita a ativos estratégicos, a articulação com municípios no sentido de desenvolver iniciativas de licenciamento potenciadoras do respetivo valor, ou, nos demais casos, a sua rápida alienação, assim minimizando custos de gestão;

8. Capacidade de encontrar soluções para promover o escoamento dos diferentes ativos sob gestão;

9. Evolução da economia portuguesa num quadro favorável à recuperação das empresas e das famílias, ao investimento e à criação de emprego, com impacto na recuperação do crédito sob gestão e na alienação de imóveis da PARVALOREM, S.A., contribuindo, para esta última, também, a evolução das condições de concessão de crédito à economia pelo setor bancário;

10. Capacidade de encontrar soluções na área da gestão de Recursos Humanos que conduzam à adequação do quadro de pessoal à atividade das Sociedades, de acordo com as necessidades em cada momento, em linha com o novo Plano Estratégico e assumindo preocupações de adoção de iniciativas de fomento da empregabilidade.