O capital social da PARVALOREM, S.A., integralmente subscrito e realizado, é de cinquenta mil euros e é representado por dez mil ações com o valor nominal de cinco euros cada uma.

Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre aumentos do capital social e respetiva realização, quando se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.

As ações da sociedade podem ser escriturais ou tituladas, sendo convertíveis reciprocamente nos termos da lei.

As ações são ao portador e, quando tituladas, representadas em títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, duzentas, quinhentas, mil e múltiplos de mil ações.

Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das ações serão assinados, ainda que através de chancela, por um membro do Órgão de Administração.

Enquadrado no processo de reprivatização do BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. foi aprovada (despacho n.º 825/11 – SETF de 3 de junho de 2011) a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (atual ETF), da totalidade das ações representativas do capital social da PARVALOREM, S.A., operação que veio a concretizar-se em 14 de fevereiro de 2012, tendo o Estado Português assumido diretamente todos os direitos e obrigações desta sociedade.

As alterações de estatutos são efetuadas por Deliberação da Assembleia Geral, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos, competindo ao acionista Único deliberar sobre essa alteração de estatuto.

A Parvalorem tem dado sequência ao Plano de Formação sobre a Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.  No documento abaixo encontra-se o extrato das ações ministradas em 2023 e em 2024.

1. Recrutamento de trabalhadores e designação de dirigentes

De acordo com o artigo 17.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aos trabalhadores da Parvalorem aplica-se o regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho e os Acordos Coletivos vigentes, dos quais resultam as Categorias Profissionais e Níveis dos Trabalhadores, optando-se por manter e cumular Cargos Dirigentes, seguindo-se uma política de minimização e redução de encargos operacionais.

2. Procedimentos pré-contratuais 

No âmbito da sua atividade e missão a Parvalorem assegura a satisfação das suas necessidades no cumprimento da Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental, cumprindo os princípios da concorrência, imparcialidade, igualdade, boa administração, transparência, legalidade, proporcionalidade, boa-fé e publicidade previstos no artigo 1.º - A do Código dos Contratos Públicos.

Alienação e liquidação de participações sociais

Em 28 de novembro de 2024 ocorreu a liquidação do BPN Serviços, ACE, entidade que era participada, à data, em 99,6€ pela PARVALOREM, S.A..

Aquisição de participações sociais

Em 2024, a PARVALOREM, S.A., na sequência da incorporação, por fusão, da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., incorporou 10 participações sociais, estando algumas em processo de liquidação ou insolvência.

A PARVALOREM detém, desde 2013, uma participação de 4,08% no capital social da Nexponor – Sociedade de Investimento Coletivo Imobiliário Fechado, S.A. - Em liquidação.

Em agosto de 2024, com a fusão da PARPARTICIPADAS na PARVALOREM, esta incorporou a participação de 13,04% na Nexponor que aquela detinha, passado a ter uma participação total de 17,12% nesta participada.

Decorrente de um acordo de transação realizado no âmbito da regularização das responsabilidades do Grupo Pousaflores, a PARVALOREM recebeu em dação, em janeiro de 2020, a totalidade dos capitais da Sociedade de Administração Imobiliária Palácio das Águias, S.A., e da Brick and Sand – Sociedade Imobiliária, S.A..

Em agosto de 2022, na sequência da fusão da PARUPS, S.A., na PARVALOREM esta incorporou as seguintes participações sociais:

Nota: Em cumprimento do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 133/2013, sabendo-se que a Sociedade não está inserida no grupo de entidades que prestam serviço público, e em concreto os relacionados com os apoios financeiros recebidos do estado nos últimos três exercícios, informamos que os dados sobre a vida da Empresa poderão ser consultados no último Relatório e Contas disponível.