O capital social da PARVALOREM, S.A., integralmente subscrito e realizado, é de cinquenta mil euros e é representado por dez mil ações com o valor nominal de cinco euros cada uma.

Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre aumentos do capital social e respetiva realização, quando se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.

As ações da sociedade podem ser escriturais ou tituladas, sendo convertíveis reciprocamente nos termos da lei.

As ações são ao portador e, quando tituladas, representadas em títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, duzentas, quinhentas, mil e múltiplos de mil ações.

Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das ações serão assinados, ainda que através de chancela, por um membro do Órgão de Administração.

Enquadrado no processo de reprivatização do BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. foi aprovada (despacho n.º 825/11 – SETF de 3 de junho de 2011) a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da totalidade das ações representativas do capital social da PARVALOREM, S.A., operação que veio a concretizar-se em 14 de fevereiro de 2012, tendo o Estado Português assumido diretamente todos os direitos e obrigações desta sociedade.

As alterações de estatutos são efetuadas por Deliberação da Assembleia Geral, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos, competindo ao acionista Único deliberar sobre essa alteração de estatuto.

A Parvalorem tem dado sequência ao Plano de Formação sobre a Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.  No documento abaixo encontra-se o extrato das ações ministradas em 2023 e em 2024.

1. Recrutamento de trabalhadores e designação de dirigentes

De acordo com o artigo 17.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aos trabalhadores da Parvalorem aplica-se o regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho e os Acordos Coletivos vigentes, dos quais resultam as Categorias Profissionais e Níveis dos Trabalhadores, optando-se por manter e cumular Cargos Dirigentes, seguindo-se uma política de minimização e redução de encargos operacionais. 

2. Procedimentos pré-contratuais 

No âmbito da sua atividade e missão a Parvalorem assegura a satisfação das suas necessidades no cumprimento da Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental, cumprindo os princípios da concorrência, imparcialidade, igualdade, boa administração, transparência, legalidade, proporcionalidade, boa-fé e publicidade previstos no artigo 1.º - A do Código dos Contratos Públicos.

A PARVALOREM, S.A. é titular de uma participação direta de 67,40% no capital próprio do BPN SERVIÇOS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INFORMÁTICOS, ACE, no valor de € 60.000, adquirida pela Sociedade em março de 2012, no âmbito do processo de reprivatização do BPN, a qual se encontra registada pelo seu custo de aquisição.

Esta estrutura jurídica foi configurada como um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) do grupo BPN, que prestava serviços às Sociedades nele agrupadas, nomeadamente serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informáticos, bem como concentrava os contratos de aquisição de prestação de serviços e de bens a terceiros.

A sua atividade está relacionada com os contratos de prestação de serviços que são partilhados pelas agrupadas e que por isso obrigam também à partilha de custos. A respetiva liquidação será ponderada no âmbito do processo de reflexão de simplificação societária, em articulação com os objetivos e calendário de ações do novo Plano Estratégico.

A PARVALOREM, S.A. adquiriu em 2013 uma participação direta de 100%, registada pelo custo de aquisição, no valor de € 22.930.617,83 USD,  no capital do BPN - CAYMAN LIMITED, em consequência de um processo de dação em pagamento para liquidação de uma dívida do BPN INTERNACIONAL, SGPS, S.A..

Em setembro de 2022, após conclusão das contingências de natureza jurídico-processual, ocorreu a liquidação do BPN -CAYMAN, LIMITED, entidade que estava sem atividade desde 2011, e cuja participação era detida em 100% pela PARVALOREM, S.A.

A participação financeira na sociedade BPN CREDITUS BRASIL, LDA. tinha uma imparidade de 100%. O pedido de registo de liquidação deu entrada no dia 30 de dezembro de 2022, sendo que o documento de confirmação da baixa do registo comercial dessa sociedade está datado de 4 de janeiro de 2023.

Em junho de 2021, a PARVALOREM, S.A., celebrou um contrato de compra e venda da sua participação social de 50% na sociedade Cold River’s Homestead, S.A., condicionado a autorização da tutela. A concretização desta alienação ocorreu em junho de 2022.

Em 31 de dezembro de 2021, a PARVALOREM, S.A., participa ainda com 4,08% na Nexponor, SICAFI, S.A..

Em todas as participações detidas a percentagem de capital é igual à percentagem do número d​e votos.

Em 31 de dezembro de 2021 a PARVALOREM, S.A. detinha as participações financeiras detalhadas no quadro seguinte:

Nota: Em cumprimento do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 133/2013, sabendo-se que a Sociedade não está inserida no grupo de entidades que prestam serviço público, e em concreto os relacionados com os apoios financeiros recebidos do estado nos últimos três exercícios, informamos que os dados sobre a vida da Empresa poderão ser consultados no último Relatório e Contas disponível.