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Informação Legal

Informação Legal

​​​Caraterização da Organização

  

Caraterização da Organização ​

Designação

Parvalorem, S.A.

Área de Negócio

Recuperação de Crédito

Sede

Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 7, 6.º Piso, Edifício “Arquiparque 7” Miraflores

1495-131 Algés

Telefone(Geral)

21 159 12 00​ / 21 311 78 30

E-mail (Geral)

parvalorem@parvalorem.pt​

Matrícula - Conservatória

Registo Comercial de Lisboa

NIPC e N.º (único) de Matrícula

509 522 491

Capital Social​

50.000,00€​  

Capital Próprio

​(€3.996.228.785,25)

Objeto Social


Prestação de serviços de consultoria, prestação de serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informaticos, a aquisição para a sociedade de títulos ou de créditos e correlativa gestão de carteira de títulos ou de créditos pertencentes à sociedade e a aquisição de imóveis para revenda no âmbito destas atividades.

Estrutura Acionista

Acionista único - Estado Português através da D.G.T.F (Direção Geral do Tesouro e Finanças)

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Estrutura de Capital

 

O capital social da PARVALOREM, S.A., integralmente subscrito e realizado, é de cinquenta mil euros e é representado por dez mil ações com o valor nominal de cinco euros cada uma.
 
Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre aumentos do capital social e respetiva realização, quando se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.
 
As ações da sociedade podem ser escriturais ou tituladas, sendo convertíveis reciprocamente nos termos da lei.
 
As ações são ao portador e, quando tituladas, representadas em títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, duzentas, quinhentas, mil e múltiplos de mil ações.
 
Os títulos, definitivos ou provisórios, representativos das ações serão assinados, ainda que através de chancela, por um membro do Órgão de Administração.
 
Enquadrado no processo de reprivatização do BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, S.A. foi aprovada (despacho n.º 825/11 – SETF de 3 de junho de 2011) a aquisição pelo Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da totalidade das ações representativas do capital social da PARVALOREM, S.A., operação que veio a concretizar-se em 14 de fevereiro de 2012, tendo o Estado Português assumido diretamente todos os direitos e obrigações desta sociedade.

 

Estatutos

 

Estatutos - Parvalorem.pdf 

 

As alterações de estatutos são efetuadas por Deliberação da Assembleia Geral, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos, competindo ao acionista Único deliberar sobre essa alteração de estatuto.

 

Aquisição e Alienação de Participações Sociais

 

A PARVALOREM, S.A. é titular de uma participação direta de 67,40% no capital próprio do BPN SERVIÇOS – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INFORMÁTICOS, ACE, no valor de € 60.000, adquirida pela Sociedade em março de 2012, no âmbito do processo de reprivatização do BPN, a qual se encontra registada pelo seu custo de aquisição.

Esta estrutura jurídica foi configurada como um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) do grupo BPN, que prestava serviços às Sociedades nele agrupadas, nomeadamente serviços administrativos, de aprovisionamento, operacionais e informáticos, bem como concentrava os contratos de aquisição de prestação de serviços e de bens a terceiros.

A sua atividade está relacionada com os contratos de prestação de serviços que são partilhados pelas agrupadas e que por isso obrigam também à partilha de custos. A respetiva liquidação será ponderada no âmbito do processo de reflexão de simplificação societária, em articulação com os objetivos e calendário de ações do novo Plano Estratégico.

A PARVALOREM, S.A. adquiriu em 2013 uma participação direta de 100%, registada pelo custo de aquisição, no valor de € 38.062 milhares, no capital do BPN CAYMAN LIMITED, em consequência de um processo de dação em pagamento para liquidação de uma dívida do BPN INTERNACIONAL.

O BPN CAYMAN encontra-se em processo de liquidação (voluntary liquidation), desde 21 de março de 2011, processo que é regido pelas leis das Ilhas Caimão, sendo sua agente liquidatária nomeada a PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY (CAYMAN), LTD. O seu ativo integra exclusivamente depósitos, aos quais estão associadas contingências de natureza jurídico-processual que têm importado a mobilização de parte destas disponibilidades.

Em 20 de outubro de 2017, a PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A., no âmbito do processo de liquidação da BPN Creditus Brasil, cedeu uma quota da sua participação à PARVALOREM, S.A.. Assim, a PARVALOREM, S.A. passou a deter 0,00002% do capital da BPN Creditus Brasil, e a PARPARTICIPADAS, SGPS. S.A. os restantes 99,99998%.

Em janeiro de 2020, com o aumento de capital na BPN Creditus Brasil mediante a conversão da totalidade dos créditos que a PARVALOREM, S.A. detinha, a percentagem de participação da PARVALOREM, S.A. passou a ser de 94,17%.

Em 2018, no âmbito do plano de insolvência da Sociedade Agrícola de Rio Frio e da Casa Agrícola de Rio Frio, a PARVALOREM, S.A. adquiriu uma participação social de 50% na Sociedade Cold River's Homestead, S.A.. Atendendo ao carácter instrumental da operação (enquadrada na recuperação de créditos), os acionistas da Sociedade COLD RIVER' HOMESTEAD S.A., iniciaram ainda em 2018 um procedimento concursal de alienação da totalidade do capital social da Sociedade, que não se encontrava concluído à data de 31 de dezembro de 2019.

SIRESP S.A.

Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157‐A/2017, de 27 de outubro, que aprovou a assunção pelo Estado Português de uma posição na estrutura acionista da SIRESP, S.A., foi a PARVALOREM, S.A., mandatada pelo acionista DGTF para proceder à aquisição de 33% do capital social e respetivos direitos de voto bem como da dívida subordinada detida pela massa insolvente da GALILEI SGPS na SIRESP, S.A., sempre com o fim último da transmissão da referida participação para a DGTF, tendo tal aquisição sido formalizada em novembro de 2018.

Em abril de 2019, foi celebrado um contrato de dação em pagamento pelo qual a PARVALOREM, S.A., transmitiu ao Estado Português, através da DGTF, a participação no capital social da SIRESP, S.A., incluindo a dívida subordinada.

 

Participações Sociais

Em 31 de dezembro de 2019 a PARVALOREM, S.A. detinha as participações financeiras detalhadas no quadro seguinte:

Participações Sociais_Parvalorem.JPG
A PARVALOREM, S.A. não detém participações em empresas de natureza associativa ou fundacional. 

 

Valores Mobiliários

 

Parvalorem 2010 – Obrigações – Ficha Técnica.pdfParvalorem 2010 – Obrigações – Ficha Técnica.pdf

 

Prazo médio de Pagamentos a Fornecedores
 

Prazo médio de Pagamento a Fornecedores_ Parvalorem.JPG  

Nota: PMP de 2018 foi corrigido
 
 
Dívidas certas, líquidas e exigíveis (+ de 30 dias)
 
 
Dividas certas, líquidas e exigíveis_ Parvalorem.JPG 
 
Nota: Em cumprimento do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 133/2013, sabendo-se que a Sociedade não está inserida no grupo de entidades que prestam serviço público, e em concreto os relacionados com os apoios financeiros recebidos do estado nos últimos três exercícios, informamos que os dados sobre a vida da Empresa poderão ser consultados no último Relatório e Contas disponível.
 
 
Declarações relativas aos Pagamentos em Atraso, Recebimentos em Atraso e Compromissos Plurianuais

 

Declaração Comp. Plurianuais Parvalorem 2015.pdfDeclaração Comp. Plurianuais Parvalorem 2015.pdf

Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2015.pdfDeclaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2015.pdf

Declaração Receb. em Atraso Parvalorem 2015.pdfDeclaração Receb. em Atraso Parvalorem 2015.pdf

Declaração Comp. Plurianuais Parvalorem 2016.pdfDeclaração Comp. Plurianuais Parvalorem 2016.pdf

Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2016.pdfDeclaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2016.pdf 

Declaração Receb. em Atraso Parvalorem 2016.pdfDeclaração Receb. em Atraso Parvalorem 2016.pdf 

Declaração Compr. Plurianuais Parvalorem 2017.pdf

Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2017.pdf

Declaração Receb. em Atraso Parvalorem 2017.pdf

Declaração Compr. Plurianuais Parvalorem 2018.pdf

Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2018.pdf

Declaração Receb. em Atraso Parvalorem 2018.pdf

Declaração Compr. Plurianuais Parvalorem 2019.pdf

Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2019.pdf

Declaração Receb. em  Atraso Parvalorem 2019.pdf

Declaração Compr. Plurianuais Parvalorem 2020.pdf

​​Declaração Pagam. em Atraso Parvalorem 2020.pdf

Declaração Receb. em Atraso Parvalorem 2020.pdf

 

 

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