Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Bom Governo

Bom Governo

Modelo de Governo Adotado 

De acordo com os estatutos da Sociedade o modelo de governo definido assenta nos seguintes Órgãos Sociais:
 

- A Assembleia Geral;

- O Conselho de Administração;

- O Conselho Fiscal.

 

Regras Estatutárias
 

Os procedimentos aplicáveis à nomeação e substituição dos membros do órgão de administração estão previstos nos Estatutos da Sociedade, no Código das Sociedades Comerciais; no Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público e no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial.

A administração da Sociedade compete a um Conselho de Administração.

Os administradores podem ser designados no contrato de sociedade ou eleitos pela assembleia geral ou constitutiva. A designação é efetuada pelo Estado, enquanto titular único da função acionista.

 
 
Composição e Mandato da Mesa da Assembleia Geral
 
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário. Ao Presidente incumbe convocar, com observância
 
das formalidades legais, as reuniões da assembleia.
 
O mandato dos Membros da Mesa da Assembleia Geral tem prazo de duração até ao final do mandato do Conselho de Administração em curso (2019-2021).
 
 
 
I.  Membros da Mesa da Assembleia Geral
 
 
Membros da Mesa da Assembleia Geral.JPG
 
 
II.  Remunerações dos Membros da Mesa da Assembleia Geral
 
 Remunerações da Mesa da Assembleia Geral.JPG
 
 
III.  Elementos Curriculares Relevantes
 
Secretária da Mesa da Assembleia Geral - Cristina Maria Pereira Freire
 
 
 
  
 

Composição e Mandato do Conselho de Administração 

 

O Conselho de Administração da sociedade é composto por um Presidente e dois Vogais.

Os membros do Conselho de Administração são designados por períodos de três anos, podendo o mandato ser renovado nos termos legais; os administradores mantêm-se em funções, mesmo para além do termo do mandato, até serem substituídos por novos administradores.

Tendo em conta que os membros do Conselho de Administração são designados pelo Estado (enquanto titular único da função acionista), faltando todos ou algum deles (seja por termo de mandato, por dissolução ou demissão nos termos do Estatuto do Gestor Público, ou ainda por renúncia), a eleição ou substituição de administradores terá de ser feita em assembleia geral, mediante e após designação pelo Estado.

Composição e Mandato CA.JPG 

 

 
 
Membros Executivos e Não Executivos.JPG 
 
II. Repartição de Competências
 
CA - Delegação de Competências.JPG 
 
 
Distribuição de Pelouros.JPG 
 
 
IV.   Elementos Curriculares Relevantes
 
CV ST - Parvalorem - 19_05_2020.JPG
Vogal Parvalorem e Parparticipadas_ SL_20_05_2020.JPG 
Vogal Parvalorem e Parups - 20_05_2020 - FS.JPG 
 

V. Remunerações do Conselho de Administração

 

É permitida a acumulação de funções de membros do Conselho de Administração na Parvalorem, na Parups e na Parparticipadas, desde que apenas exerçam funções executivas numa delas e não acumulem remunerações.

Todavia, caso deixem de exercer funções executivas em qualquer uma das três sociedades acima referidas, terão direito às remunerações auferidas enquanto vogais não executivos do Conselho de Administração dessas sociedades.

O valor máximo das despesas associadas a comunicações, previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do EGP foi fixado em € 80,00 mensais.

O valor máximo de combustível e portagens afeto mensalmente às viaturas de serviço nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do EGP foi fixado em um quarto do valor do abono mensal para despesas de representação.

Remunerações do Conselho de Adminsitração.JPG  

 
Órgãos de Fiscalização
 
A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
 
 
 
Membros do Órgão de Fiscalização.JPG 
 

II. Funcionamento da Fiscalização

 
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente,dois vogais efetivos e um suplente. Todos os membros do Conselho Fiscal foram nomeados pelo Estado Português, acionista único da Sociedade.
 
 
Os membros atuais do Conselho Fiscal da Parvalorem, S.A. exercem simultaneamente cargos no Conselho Fiscal da Parups, S.A. e da Parparticipadas, SGPS, S.A.
 
 
III. Elementos Curriculares Relevantes
 
 
Presidente do Conselho Fiscal - Ana Maria Costa Pereira
 
 CV Presidente CF - 20_05_2020.JPG
 
Vogal do Conselho Fiscal - Maria Onilda Oliveira Sousa
 
 Vogal CF MOS1.JPG
 
 
Vogal do Conselho Fiscal -  José Miguel Duarte
 
 
 Vogal CF JMD 1.JPG

 

IV. Remunerações do Conselho Fiscal

Remuneração Conselho Fiscal Parvalorem.JPG 

V. Membros do ROC/SROC

A partir de 23/07/2020

SROC_ ROC Parvalorem.JPG 
 
Até 22/07/2020
 
Membros do ROC_SROC_2.JPG 
 

VI. Remunerações do ROC / SROC

Nos termos estabelecidos pelo Despacho n.º 2261-SET/13 de 5 de dezembro, a remuneração do Revisor Oficial de Contas foi a seguinte:

 

REmunerações ROC_SROC.JPG 


Código Deontológico
 
Objetivos:
 
  • Reunir os princípios fundamentais pelos quais se deve reger a organização;
  • Reunir o conjunto de regras que devem pautar o comportamento dos Colaboradores da Empresa, no exercício das suas atividades.
 
Salientam-se as principais matérias abordadas neste documento:
 
  • Organização e Funcionamento Internos;
  • Prestação de Informação;
  • Conduta Profissional e Exercício de Funções;
  • Segredo Profissional;
  • Ação Disciplinar.

Código Deontológico.pdf

 

Nota: Data da elaboração -  28 de fevereiro de 2019 e divulgado internamente através de Instrução de Serviço.

 


Controlo Interno e Gestão de Riscos

 

I. Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

 

De acordo com a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) de 1 de julho de 2009, a atividade de gestão e administração de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a natureza da entidade gestora - de direito público ou de direito privado, administrativo ou empresarial - deve pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da boa administração, constituindo o fenómeno da corrupção, uma violação daqueles princípios.

Devem, por isso, os órgãos dirigentes dessas entidades elaborar Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC).

O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção sofreu a última atualização em 2015. Incorpora um aprofundamento significativo da identificação das várias áreas de potencial risco de corrupção e infrações conexas, assim como dos riscos que lhe estão associados.

Neste contexto, foi possível adotar medidas adicionais para a mitigação do risco com o envolvimento de todas as áreas da empresa na revisão da identificação dos riscos da atividade. 

No Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas constam, para além da estrutura organizativa da PARVALOREM, S.A e respetivo organograma, os princípios de atuação da atividade da mesma, das suas áreas bem como dos seus Colaboradores. Identifica as várias áreas de potencial risco de corrupção e infrações conexas, assim como os riscos que lhe estão associados, que resultam da análise das informações reportadas pelos responsáveis das várias áreas.

 

II. Sistema de Controlo Interno

O sistema de controlo interno engloba o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.

Tem por base sistemas adequados de gestão de risco, de informação e de comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respetiva adequação e eficácia em todas as áreas de intervenção.

Para atingir estes objetivos, as responsabilidades com os sistemas de controlo interno encontram-se distribuídas transversalmente pelos diversos órgãos da PARVALOREM, S.A..

 
De forma a existir um maior controlo sobre situações ocorridas ou potenciais houve lugar à criação da Comissão de Implementação e Manutenção (CIM) do Plano com a intervenção de duas áreas da PARVALOREM S.A. (Direção de Auditoria Interna e Gabinete de Compliance).
 
 
Foram identificados os principais fatores de risco na atividade da PARVALOREM, S.A. definidos os critérios de qualificação do risco (em função da probabilidade de ocorrência e gravidade do risco) e para cada órgão da estrutura orgânica foram identificados os riscos e infrações conexas, as medidas a adotar para prevenção das ocorrências e os responsáveis envolvidos na gestão do plano.
 
Para suporte das medidas a adotar foram definidos e divulgados internamente, através de instruções de serviço, os regulamentos e procedimentos internos a que as várias áreas deverão dar cumprimento. 
 
 
III. Responsáveis pela Implementação e Manutenção do Sistema de Gestão e Controlo do Risco
 
 
A CIM que integra a Direção de Auditoria Interna e o Gabinete de Compliance, é o órgão responsável pela coordenação dos mecanismos e políticas antifraude, as quais englobam os mecanismos de prevenção, deteção e resposta a casos deste tipo.
 
 
Tem como principais responsabilidades:
 
 
  • Proceder anualmente à monitorização da implementação do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
 
  • No seguimento desta avaliação e em resultado de novos riscos de corrupção e infrações conexas ou de novas medidas preventivas deverá solicitar aos responsáveis das várias áreas a elaboração de um relatório de monitorização para uma nova proposta de revisão do plano;
 
  • As situações detetadas ao nível de risco de corrupção e infrações conexas são direcionadas para a Direção de Auditoria Interna para respetiva análise e elaboração de relatório a entregar à Administração da PARVALOREM, S.A.

 

A gestão de risco operacional é da responsabilidade da Direção de Auditoria Interna, com as seguintes competências:

  • Propor a aplicação de uma metodologia de identificação e mitigação de risco aplicável à atividade;
  • Assegurar o mapeamento de riscos específicos e atividades de controlo em cada uma das áreas de negócio;
  • Propor e controlar a implementação de medidas que visem a resolução/mitigação das fragilidades detetadas no sistema de controlo interno;
  • Conceber e rever os processos de gestão e respostas a riscos, incluindo programas e/ou planos de contingência e de continuidade das atividades;
  • Assegurar a elaboração, execução e manutenção dos planos de continuidade de negócio, em articulação com as diferentes áreas e com os fornecedores estratégicos.
 
 

IV. Medidas adotadas na Política de Risco

De entre os diversos fatores que contribuem para os resultados de uma organização, alguns acarretam um maior risco. O nível de risco consiste, então, numa combinação do grau de probabilidade da ocorrência, com a gravidade da consequência da mesma, da qual resulta a graduação do risco.

A identificação e a descrição dos principais fatores de risco, por cada área da empresa, é essencial para prevenir a sua ocorrência. Ao adotar-se uma estrutura que garanta um processo abrangente de identificação, descrição e avaliação de riscos, e a consequente definição quantitativa da probabilidade da ocorrência de cada um dos riscos definidos, permite estabelecer prioridades na análise detalhada dos mesmos.

O Plano de Gestão de Risco identifica, relativamente a cada Órgão da Estrutura Orgânica, os riscos e infrações conexas e as medidas adotadas que possam prevenir as ocorrências e os responsáveis envolvidos na gestão do plano.

 

V. Prevenção de Situações de Risco

Para cada área funcional e para cada tipo de risco detetado foram definidas as medidas de prevenção e controlo, por forma a mitigar o risco e que passaram no processo pela intervenção por mais do que um colaborador em vários níveis de controlo, pela elaboração de regulamentos internos (ex.: regulamento de recuperação de crédito, normativo interno sobre formalização de propostas de venda e arrendamento de imóveis), pela elaboração de normativos, pelo estabelecimento de procedimentos internos de controlo e pela segregação de funções.

 

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas_2020.pdf

 

Regulamento de Comunicação de Irregularidades

 

Regulamento de Comunicação de Irregularidades.pdf

 

<