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Bom Governo

Bom Governo
Modelo de Governo Adotado 
 
De acordo com os estatutos da Sociedade o modelo de governo definido assenta nos seguintes Órgãos Sociais:
 
- A Assembleia Geral;
- O Conselho de Administração;
- O Conselho Fiscal.
 
Regras Estatutárias
 
Os membros dos órgãos sociais são designados por períodos de três anos, não sendo obrigatória a coincidência de mandatos, e são renováveis nos termos da legislação aplicável.
Os membros dos órgãos sociais mantêm-se em funções para além do termo dos respetivos mandatos, até à eleição dos novos titulares.
 
Composição e Mandato da Mesa da Assembleia Geral
 
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário. Ao Presidente incumbe convocar, com observância
 
das formalidades legais, as reuniões da assembleia.
 
 
  
I.  Membros da Mesa da Assembleia Geral
 
 
AG - Parpar. - Membros.JPG 
 
II.  Remunerações dos Membros da Mesa da Assembleia Geral
 
 
RM AG Parpar.JPG 
 
 
III. Elementos Curriculares Relevantes
 
 
 
 
 
Secretária da Mesa da Assembleia Geral - Cristina Maria Pereira Freire
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Composição e Mandato do Conselho de Administração
 
 
O Conselho de Administração da sociedade é composto por um Presidente e dois vogais.
 

Os membros do Conselho de Administração são designados por períodos de três anos, podendo o mandato ser renovado nos termos legais; os administradores mantêm-se em funções, mesmo para além do termo do mandato, até serem substituídos por novos administradores.

Tendo em conta que os membros do Conselho de Administração são designados pelo Estado (enquanto titular único da função acionista), faltando todos ou algum deles (seja por termo de mandato, por dissolução ou demissão nos termos do Estatuto do Gestor Público, ou ainda por renúncia), a eleição ou substituição de administradores terá de ser feita em assembleia geral, mediante e após designação pelo Estado.

Nota: O Conselho de Administração cessante, do mandato 2015-2017, manteve-se em funções até 18 de julho de 2019.

 
MANDATO 2019 -2021
 
No dia 02 de julho de 2019 decorreu, na, à data, sede da Sociedade, a Assembleia Geral de eleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 2019-2021. Com efeitos a partir de 19 de julho de 2019, a composição do Conselho de Administração da Parparticipadas, SGPS, S.A. passou a ser a seguinte:  
 
 
Comp. CA Parparti.JPG 
 
 
 
 
I. Membros Executivos / Não Executivos do Conselho de Administração
 
 
MANDATO 2019 -2021
 
 
Mandato 2019-2021 CA.JPG 
 
 
 
 
II. Repartição de Competências
 
 
 
 
 CA - Delegações de Competências - Parparticipadas.JPG
 
 
 
 
 
III. Elementos Curriculares Relevantes
 
 
 
MANDATO 2019-2021
 
 
CV Presidente Parparticipadas FS - 20_05_2020.JPG 
 
 
Vogal Parparticipadas - ST - 20_05_2020.JPG 
 
 
Vogal Parvalorem e Parparticipadas_ SL_20_05_2020.JPG
 
 
IV. Remunerações do Conselho de Administração
 
 
 
MANDATO 2019-2021
 
 

É permitida a acumulação de funções de membros do Conselho de Administração na Parvalorem, na Parups e na Parparticipadas, desde que apenas exerçam funções executivas numa delas e não acumulem remunerações.

Todavia, caso deixem de exercer funções executivas em qualquer uma das três sociedades acima referidas, terão direito às remunerações auferidas enquanto vogais não executivos do Conselhode Administração dessas sociedades.

Os membros executivos do Conselho de Administração usufruem, ainda, das seguintes regalias ou benefícios sociais:

a) Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da empresa, com exceção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez;

b) O valor mensal de combustível e portagens afeto às viaturas de serviço no montante de um quarto do valor do abono mensal para despesas de representação fixadas, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 33.º do Estatuto do Gestor Público;

c) Abono para despesas com comunicações, onde se inclui o telefone móvel, o telefone domiciliário e a internet, cujo valor máximo global mensal não pode exceder 80,00 €, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º do Estatuto do Gestor Público.

 
 
MCA - Parpar.JPG 
 
 
Órgãos de Fiscalização
 
 
 

A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal e a um Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. Todos os membros do Conselho Fiscal foram nomeados pelo Estado Português, acionista único da Sociedade.

 
 
 
 
I. Membros do Órgãos de Fiscalização
 
 
MANDATO 2019-2021
 
 
Mandato CF Parpar.JPG 
 
 
   
II. Funcionamento da Fiscalização
 
 

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais efetivos. Todos os membros do Conselho Fiscal foram nomeados pelo Estado Português, acionista único da sociedade.

O órgão de fiscalização tem as competências e só exerce as funções previstas nos artigos 420.º e seguintes do Código das Socie­dades Comerciais.

Os membros atuais do Conselho Fiscal da PARVALOREM, S.A. exercem simultaneamente cargos no Conselho Fiscal da PARUPS, S.A. e da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A..

 
 
 
III. Elementos Curriculares Relevantes
 
 
 
Presidente do Conselho Fiscal - Ana Maria Santos Costa Pereira
 
CV Presidente CF - 20_05_2020.JPG 
Vogal do Conselho Fiscal - Maria Onilda Oliveira Sousa
 
 Vogal CF MOS1.JPG
 
 
Vogal do Conselho Fiscal - José Miguel Duarte
 
 Vogal CF JMD 1.JPG
 
 
V. Membros do ROC/SROC
 
 
Membros do ROC_SROC.JPG 
 
 
VI. Remunerações do ROC/SROC
 
 
Nos termos estabelecidos pelo Despacho nº 2261-SET/13 de 5 de dezembro, a remuneração do Revisor Oficial de Contas foi a seguinte:         
 
Remunerações ROC_SROC _ Parparticipadas.JPG 
  
 
Código Deontológico
 
 
 
O quadro de Recursos Humanos da Parparticipadas, SGPS, S.A. é composto apenas por Órgãos Sociais, razão pela qual a gestão das suas áreas funcionais é assegurada pela Parvalorem, S.A.. Consequentemente o Código Deontológico aplicável a esta Sociedade é o da Parvalorem, S.A., passível de consulta através do seguinte documento:
 
 
 
 
 
 
Controlo Interno e Gestão de Riscos
 
 
 
I. Sistema de Controlo Interno
 
Tendo em conta que é a estrutura operacional da Parvalorem, S.A. que assegura toda a atividade da Parparticipadas, SGPS, S.A., o sistema de controlo interno desta empresa contempla também a atividade da Parparticipadas, SGPS, S.A..
 
O Sistema de Controlo Interno das entidades públicas engloba, designadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.
 
 
Tem por base sistemas adequados de gestão de risco, de informação e de comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respetiva adequação e eficácia em todas as áreas de intervenção.
 
 
Para atingir estes objetivos, as responsabilidades com os Sistemas de Controlo Interno encontram-se distribuídas transversalmente pelos diversos órgãos da PARVALOREM, S.A..
 
 
II. Responsáveis pela Implementação e Manutenção do Sistema de Gestão e Controlo do Risco
 
 
A CIM, que integra a Direção de Auditoria Interna e o Gabinete de Compliance, é o órgão responsável pela coordenação dos mecanismos e políticas antifraude, as quais englobam os mecanismos de prevenção, deteção e resposta a casos deste tipo.
 
 
Tem como principais responsabilidades:
 
 
  • Proceder anualmente à monitorização da implementação do PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS;
 
 
  • No seguimento desta avaliação, e em resultado de novos riscos de corrupção e infrações conexas ou de novas medidas preventivas deverá solicitar aos responsáveis das várias áreas a elaboração de um relatório de monitorização para uma nova proposta de revisão do plano;
 
 
  • As situações detetadas ao nível de risco de corrupção e infrações conexas são direcionadas para a Direção de Auditoria Interna para respetiva análise e elaboração de relatório a entregar à Administração da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.
 
 
A gestão de risco operacional é responsabilidade de área funcional específica da Direção de Auditoria Interna, com as seguintes competências:
 
 
  • Propor a aplicação de uma metodologia de identificação e mitigação de risco aplicável à atividade;
 
  • Assegurar o mapeamento de riscos específicos e atividades de controlo em cada uma das áreas de negócio;
 
  • Propor e controlar a implementação de medidas que visem a resolução/mitigação das fragilidades detetadas no sistema de controlo interno;
 
  • Conceber e rever os processos de gestão e respostas a riscos, incluindo programas e/ou planos de contingência e de continuidade das atividades;
 
  • Assegurar a elaboração, execução e manutenção dos planos de continuidade de negócio, em articulação com as diferentes áreas de negócio e com os fornecedores estratégicos.
 
 
 
III. Medidas Adotadas na Política de Risco
 
 
A empresa tem uma Política de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, estando a desenvolver um modelo de gestão de risco operacional e um plano de continuidade de negócio e, no âmbito do DL-192/2015, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), passará a documentar o sistema de controlo interno.
 
Os principais riscos da atividade são objeto de acompanhamento permanente pelas respetivas áreas da empresa, que introduzem medidas de controlo interno relativamente às tarefas e procedimentos relevantes, estando essas medidas vertidas no normativo interno da Instituição, nomeadamente nas Instruções de Serviço. Numa segunda linha surgem os órgãos responsáveis pelos riscos (risco operacional e risco informático) e pelo cumprimento (compliance). Estes órgãos têm uma dupla função, de controlo, mas também de gestão, podendo intervir diretamente, de modo a modificar e desenvolver o controlo interno e os sistemas de riscos. Num último nível de atuação surge a função de auditoria interna, com independência hierárquica e de gestão sobre os processos analisados.
 
 
IV. Prevenção de Situações de Risco
 
 
A PARVALOREM, S.A. (responsável pelo suporte operacional da PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.) seguiu a seguinte metodologia, que permitiu não só identificar exaustivamente as medidas de prevenção necessárias, como definir os responsáveis pela intervenção, especificamente:
 
 
  • Criação de um grupo de trabalho multidisciplinar;
 
  • Sistematização das funções de cada área;
 
  • Contributo do responsável de cada área para as tabelas definitivas;
 
  • Consolidação e normalização das tabelas de cada área (tabelas normalizadas e utilizadas para o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, que congregam determinadas variáveis por área funcional);
 
  • Elaboração do Plano a propor ao Conselho de Administração;
 
  • Aprovação do Plano;
 
  • Divulgação interna.
 
 
Para cada área funcional e para cada tipo de risco detetado foram definidas as medidas de prevenção e controlo, por forma a mitigar o risco e que passaram no processo pela intervenção por mais do que um colaborador em vários níveis de controlo, pela elaboração de regulamentos internos (ex.: regulamento de recuperação de crédito, normativo interno sobre formalização de propostas de venda e arrendamento de imóveis), pela elaboração de normativos, pelo estabelecimento de procedimentos internos de controlo e pela segregação de funções.
 
 
 
 
 
Regulamento de Comunicação de Irregularidades

 

Regulamento de Comunicação de Irregularidades.pdf 

 


 
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